Mediante às solicitações recebidas por nossa empresa, referente à necessidade de monitoramentos de filhos quando da ausência de seus pais, e de funcionários na ausência de seus empregadores, nos vimos na obrigação de procurar formas para solucionar, ou amenizar danos familiares e patrimoniais e trazer mais segurança e tranquilidade para nossos clientes que estejam enfrentando essas situações.
Neste sentido, a Agência {{ nmEmpresa }} disponibiliza um Software que foi desenvolvido unicamente com o objetivo de realizar monitoramentos em aparelhos eletrônicos, em situações exclusivas regidas por lei. Este software pode ser instalado em celulares, tablets, notebooks, dentre outros equipamentos eletrônicos.
As solicitações de Software são feitas para monitoramento de filhos e funcionários. Porém em casos de funcionários, é necessário que se faça um termo, onde o mesmo declare, expressamente, ter conhecimento do monitoramento feito e que o autorize mediante a um termo por escrito.
Este software, caso seja instalado em computadores, registram e-mails enviados e recebidos, sites visitados, histórico de navegação, etc.
Em caso da instalação em Celulares são registrados e capturados fotos, filmagens, conversas de Whatsapp, contatos, escutas-ambiente, ligações realizadas e recebidas e sites de navegação.
Ao adquirir este Software, o comprador declara estar ciente e de pleno acordo com os termos propostos na Lei no 9.296, em especial o Art. 10, decretada em Brasília no dia 24 de julho de 1996 e ciente das sanções penais a que está sujeito pelo uso indevido do sistema e/ou produto, senão o que está descrito explicitamente no primeiro e segundo parágrafos deste Termo.
O comprador declara ainda, que assume toda e qualquer responsabilidade pelos seus atos, isentando a empresa fornecedora de qualquer uso diferente do que foi descrito neste Termo.
Sendo de total responsabilidade do usuário e comprador do sistema o conhecimento das leis vigentes, nacionais ou internacionais antes de adquirir, instalar e ativar o programa de Software Espião.
Ao adquirir este Software, o comprador declara estar ciente e de pleno acordo com os termos propostos no artigo 10, da lei 9.296/96 que dispõe:
CONSTITUI CRIME REALIZAR INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA, PROMOVER ESCUTA AMBIENTAL OU QUEBRAR SEGREDO DA JUSTIÇA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI. PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA.
Ainda, de acordo com o artigo 154 - A, do Código Penal:
INVADIR DISPOSITIVO INFORMÁTICO DE USO ALHEIO, CONECTADO OU NÃO À REDE DE COMPUTADORES, COM O FIM DE OBTER, ADULTERAR OU DESTRUIR DADOS OU INFORMAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DO USUÁRIO DO DISPOSITIVO OU DE INSTALAR VULNERABILIDADES PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA: PENA RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA.
A empresa fornecedora não se responsabiliza por erros em sistemas e aparelhos eletrônicos que recebem diversas designações, dentre elas: falha, defeito no programa, defeito no software, bug, tilt, glitch. Tais erros são verificados no funcionamento comum de um software (ou também de hardware), e podem causar comportamentos ou falha na instalação do sistema Espião. Eles são, geralmente, causados por erros no próprio código-fonte, mas também podem ser causados por algum sistema operacional ou compilador. Tais falhas podem comprometer a instalação ou até mesmo funcionamento do sistema. Por esta razão, ressalvamos que não há devolução de valor. O valor investido liquidado das despesas e custos poderá ser convertido em monitoramento de rotina.
A empresa fornecedora declara, ainda, legitimidade passiva para eventual ação regressiva a fim de reparação de eventuais gastos gerados por consequência de ações de dados morais ou materiais, além de despesas processuais e honorários advocatícios eventualmente necessários.
Da rescisão do Contrato por parte do comprador só poderá ser feita no prazo máximo de 12 (doze) horas, contado da disponibilização do Tutorial de Instalação do Software ou mediante a instalação do mesmo com o auxílio da Assistência Técnica da empresa, cabendo à agência {{ nmEmpresa }} a retenção de 40% (quarenta por cento) sobre o valor já quitado;
O comprador terá à sua disposição um tutorial para que seja feita a instalação manual. Ressalte-se que o comprador tem até 30 (trinta) dias, a partir da contratação, para a instalação manual e, após tal prazo, sendo efetivada a instalação, o uso será acessível de acordo com o período de licença que adquirir, ou até que o aparelho seja formatado, ou que se providencie a exclusão manual do software instalado.
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Eu {{ nome }} RG {{ rg }}, CPF nº {{ cpf }},
Declaro que li e entendi perfeitamente os termos propostos pela Agência {{ nmEmpresa }} para o uso legal deste Software. Sendo verdade e em concordância com as condições de uso informados, assino este Termo.
{{ endereco.cidade }} ({{ endereco.estado }}) - {{ dia }} de {{ mes }} de {{ ano }}.
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Assinatura ({{ nome }}) - COMPRADOR
